Como Abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia

Desde 12 de janeiro de 2016 com a Lei 13.247 foi criado, a sociedade unipessoal para advogados, o que antes só poderiam constituir por sociedade simples, e como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia? Veremos a seguir.

Primeiro passo para sociedade unipessoal

Primeiro passo é a elaboração de um contrato social seguindo as normas e modelo da OAB, cada minuta deverá ser descrita com clareza para que seja aprovado.

Os contratos de advogados diferentes de outras modalidades de empresas são registrados na OAB de cada região e deve seguir o modelo disponibilizado pela própria entidade.

Nele deverá consta:

  • Denominação, sede, foro
  • Objetivo
  • Capital social
  • Responsabilidade do sócio
  • Do falecimento
  • Da declaração de não exercer cargo público.

São alguns tópicos que deverão constar no contrato na hora de elaborar a sociedade unipessoal.

Nome para abrir uma Sociedade Unipessoal de advocacia

Conforme a Lei 13.247art. 16 § 4º A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.” (NR)

Ou seja, você pode usar o nome ou abreviar e usar a expressão conforme referido, essa denominação ficará no contrato e no CNPJ.

Quanto ao nome fantasia, o Estatuto da OAB proibido o uso de nome fantasia, pois pode caracterizar atividade mercantil ficando assim expresso no PROVIMENTO Nº 170, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016:

  • VI– não são admitidas a registro, nem podem funcionar, sociedades unipessoais de advocacia que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, ou que incluam como titular pessoa não inscrita como advogado ou sujeita à proibição total de advogar;

Sociedade individual de advocacia CNPJ

Para a emissão do CNPJ a sociedade unipessoal de Advocacia deverá agendar um atendimento na Receita Federal e levar o pedido de CNPJ (DBE para que seja gerado o numero e assim dar prosseguimento ao processo de abertura.

O DBE é um programa (online) da Receita Federal que se faz o pedido de CNPJ, sendo assim aconselhável pedir orientação o contratar um contador para que seja feito o procedimento.

A Receita criou a Natureza jurídica especifica para sociedade unipessoal de advocacia que é o número 232-1

O CNAE que é o código nacional de atividade econômica pode ser usado o 6911-7/01 Serviços advocatícios.

Lembrando que a OAB não permiti outras atividades que não sejam relacionadas a atividade advocatícias.

Por exemplo, atividade de comércio e outros serviços.

Nós da The Control fazemos todo o procedimento para que você fique tranquilo quanto a emissão do CNPJ e os próximos passos.

Inscrição Municipal para sociedade unipessoal de advocacia

Após todo o procedimento de registro na OAB, emissão do CNPJ na Receita Federal, o passo seguinte será a inscrição Municipal e solicitação para emissão de Nota Fiscal.

A solicitação da inscrição municipal deverá ser feita na Prefeitura e logo em seguida a solicitação do Alvará.

Sociedade Unipessoal de advocacia Simples Nacional

Hoje atualmente temos três tipos mais usados de regime tributário que é:

  • Simples Nacional
  • Lucro presumido
  • Lucro real

Sem muito adentrar cada regime tributário sendo, dúvida o Simples Nacional é o que vai ser mais viável para a sociedade unipessoal.

Atualmente o serviço de advocacia está no anexo IV iniciando com alíquota de 4,5% ate R$ 180.000,00 mil de faturamento nos últimos 12 meses.

Lembrando que existe a alíquota efetivo uma formula que o comitê do Simples Inventou para deixar de ser simples, mas fica com referência a tabela acima.

Quanto ao Regime do Lucro Presumido, nem vou ser mais especifico, apenas usaremos como comparativo.

O presumido você já começa pagando alíquota Federal de 11,33% que equivale aos impostos:

  • PIS
  • COFINS
  • IRPJ
  • CSLL

Além desses impostos federais tem o ISS (imposto sobre serviço) que geralmente é de 5% (na Cidade de Manaus é 5%)

Somando as alíquotas chegaremos aos 16,33% de Imposto, nem se comparando ao Simples Nacional que começa com R$ 4,5%. Descartamos o Presumido e o Lucro real.

Como fazer a opção do Simples Nacional na hora de abrir uma sociedade unipessoal de advocacia

É preciso bastante atenção na hora de fazer a opção do simples nacional, existem algumas regras para ser cumpridas.

Após a emissão do CNPJ a empresa segundo o comitê do simples nacional, a empresa tem 180 dias corridos para efetuar a opção do simples nacional para sociedade unipessoal de advocacia.

Entre esse prazo tem a inscrição municipal e após a emissão da inscrição a empresa tem 30 dias para efetuar o pedido.

Então nesses 180 dias emiti a inscrição e após a inscrição tem 30 dias para pedir a inclusão do simples nacional (resumindo)

Exatamente esse o passo a passo para que seja feito o procedimento para abertura da sociedade unipessoal de advogados.

Vale a pena ser unipessoal na advocacia?

Bom, é uma resposta bem pessoal, primeiramente você precisar definir como você irá atuar e como, trabalhar sozinho tem suas vantagem e desvantagens, trabalhar em sociedade tem suas vantagens e desvantagens.

Então vai aquela análise ter um sócio, o que isso significa para mim? Vai me acrescentar de que forma? Quais as responsabilidades?

E escolha é sua, trabalhar só, ter total responsabilidade de seus atos, tomar decisões sem parecer de outros, tomar pra si própria a frente do escritório, se você tem esse perfil forte, trabalhar só em uma unipessoal pode ser a solução ideal para você.

Analise os pós e contra e tome a decisão certa para seu negócio.

Contabilidade para sociedade unipessoal de advocacia

Todas as empresas constituídas no brasil, devem fazer escrituração contábil, e é muito importante pois, muitos advogados têm dúvidas quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física, e fazendo a contabilidade da sociedade unipessoal a distribuição de lucro contábil é isenta de imposto.

Assim reduzindo os custos tributários para os advogados, tanto para sociedade simples quanto para a unipessoal de advocacia.

Caso o escritório de advocacia tenha funcionário terá que fazer a folha de pagamento, declaração, guia de INSS, FGTS e isso o escritório de contabilidade irá fazer tranquilamente.

Os serviços de escritório de contabilidade da The Control:

  1. Folha de pagamento: Registro de funcionários, declarações, contra cheques, imposto FGTS, INSS, INSS de pro labore.
  2. Fiscal: (orientação com tributos, Nota fiscal, declarações etc.)
  3. Contabilidade: Registros das movimentações financeira, patrimonial, fazendo as escriturações, distribuição de lucro contábil (é o aceito pela Receita Federal)
  4. Financeiro: Temos um sistema de finanças que implantamos em nossos clientes, de forma online, monitoramos e fazemos a contabilidade nos dados financeiro, com isso o advogado faz todas suas contas a pagar, receber, monitora seu caixa/banco de forma online em conjunto com o nosso escritório.
  5. Organização Financeira: Nesse serviço, faremos um levantamento de todo o financeiro e a organização de contas aa pagar/receber e as provisões futuras, assim terás como começar a analisar relatórios e gerenciar de forma correta na hora de abrir uma sociedade unipessoal de advocacia.

Quer mais informações sobre nossos serviços, solicite [AQUI] um orçamento para que possamos lhe ajudar e começa nossa parceria de assessoria contábil.

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